4 passos para legalizar o seu imóvel em Campo Grande/MS

A legalização de imóvel é necessária para construções que foram erguidas sem prévia licença ou em desacordo com a Lei de zoneamento e código de obras e edificações. O processo de legalização, visa regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos municipais e estaduais, com o objetivo de dispor da documentação necessária para não serem passíveis de multas em quaisquer tipos de fiscalização.

Os benefícios de ter um imóvel legalizado são vários, os mais comuns são em situações de vendas, necessidade de financiamento bancário, inventários familiares, cisão de empresas, aceitação do imóvel como garantia, etc.

1º Passo: Matrícula do imóvel

O primeiro passo para fazer a legalização do seu imóvel é a entrada do processo no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande.

Nesse momento, é preciso apresentar o contrato de compra e venda do imóvel e solicitar a emissão da escritura do terreno.

Apenas com esses documentos em mãos, que o proprietário poderá solicitar que o Cartório realize a abertura da matrícula do imóvel.

Segue abaixo as informações dos Cartório de Imoveis em Campo Grande/MS.

- Registro de Imóveis - 1ª Circunscrição CG/MS

End: R. Barão do Rio Branco, 1079 - Centro, Campo Grande/MS - Fone: (67) 3321-1828.

- 2º Registro de Imóveis de Campo Grande

End: Av. Mato Grosso, 785 - Centro, Campo Grande/MS - Fone: (67) 3041-9600.

- Cartório de Registro de Imóveis da 3 Circunscrição

End: Av. Min. João Arinos, 453 - Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS - Fone: (67) 3349-0197.

2º Passo: Carta de Habite-se

Após obter a matrícula do imóvel, você está pronto para dar o segundo passo, que é a obtenção da carta de Habite-se.

Esse documento é o mais importantes quando se fala de imóveis. Trata-se de um documento que a prefeitura emite para você quando sua propriedade está de acordo com a Lei de zoneamento e Código de Obras e Edificações de Campo Grande/MS.

O processo para se obter a carta de Habite-se junto a Prefeitura, deve ter sempre a assessoria de um Engenheiro Civil, que precisa estar credenciado na Prefeitura de Campo Grande/MS e no CREA/MS. Se você quer regularizar o seu imóvel procure o Engenheiro Civil Roney Oliveira, um profissional devidamente registrado no seu órgão de classe e cadastrado na Prefeitura, além de ser especialista nessa área. Se houver interesse é só entrar em contato no telefone (67)99117-1778.

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Vale a pena ressaltar, que caso o seu imóvel não atenda as exigências da Lei de zoneamento e Código de Obras e Edificações de Campo Grande/MS, então o processo de regularização de imóvel só poderá ocorrer quando a prefeitura liberar a Lei de Anistia de Regularização.

3º Passo: Certidão negativa de débitos (CND)

Ao obter o Habite-se a sua propriedade já estará devidamente regularizada na prefeitura municipal.

Assim, o próximo passo é conseguir a CND – Certidão Negativa de Débitos, para tanto será necessário o proprietário agendar uma visita/horário na Receita Federal, para apurar o valor de pagamento do INSS (que variará de acordo com o padrão do imóvel), e solicitar a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND).

Por meio desse documento, você poderá comprovar que está em situação regular com o INSS, algo crucial para o andamento do processo de legalização do seu imóvel.

Observação: Para obras concluídas a mais de 5 anos é possível pedir a isenção das taxas de INSS / CND, realizando a devida comprovação.

4º Passo: Averbação da Construção

Agora que você já tem a CND e o Habite-se, é preciso que você se dirija ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a construção.

No Cartório, poderão ser exigidos outros documentos, dependendo do porte do imóvel e da situação do mesmo.

Após obter a averbação, o seu imóvel estará devidamente legalizado e poderá passar pelos mais diversos processos de compra e venda.

Considerações Finais

No decorrer desse post você pode conseguir informações sobre os "4 passos para legalizar o seu imóvel em Campo Grande/MS".

Apesar de ser um processo burocrático, ele pode ser realizado sem grandes problemas.

RONEY OLIVEIRA Engenharia, atua na cidade de Campo Grande/MS, prestando serviço de Regularização de imóveis, caso você necessite da emissão da carta de habite-se do seu imóvel, entre em contato conosco, teremos o maior prazer em atende-lo.

Roney de Oliveira Lima

Engenheiro Civil - CREA/MS 61.025

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